norma nº 27/2022

Declaro « que este documento
foi publicado no placard
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a redação do $ 8º, do art. 12, da Lei
Orgânica Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA
DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art.
22,8 3º), PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O 8 8º, do art. 12, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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[E
& 8º Requerida a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor
público permanece com ônus e à disposição do órgão empregador
em que se deu o pedido, após o registro da aposentadoria pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o ônus será
do Instituto Previdenciário. ”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2022.
résidente Vice-Presidente
Manos rose O dO Quumonõs
Ver?. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMAR,
1º Secretária
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2º Secretário
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