norma nº 34/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede
pública municipal de saúde do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua
página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos
que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de
saúde.
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da
relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de
medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da
sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022.
se
Vereador
Presidente -
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARA GUIMARAES
- 1º Secretária -
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