norma nº 35/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia dl fa tod.
Secretária - Câmara Municip
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 35, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Es
“Dispõe sobre a implementação e
identificação de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência, inclusive visual, ou
com mobilidade reduzida em espaços
públicos municipais do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes
e áreas de lazer públicas municipais, deverão disponibilizar brinquedos adaptados e
identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida.
8 1º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte
proporção:
I- parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos
1 (um) brinquedo adaptado e identificado;
Il- parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
II - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar
ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
8 2º - A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já existentes
será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade
financeira do Poder Executivo.
8 3º - Os espaços mencionados no “caput”, do Art. 1º, que vierem a surgir após a
publicação desta Lei, deverão seguir o disposto nesta Lei.
Art. 2º Nos locais a que se refere no “caput”, do Art. 1º desta Lei, deverão ser afixadas
placas com a seguinte identificação: “Entretenimento infantil adaptado para integração
de crianças com deficiência. ”
Art. 3º/O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da presente Lei
impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
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MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
- GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022.
-—
AI GQ DE UJO GUIMARÃES
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“Ed. Vicente de Sousa Lima”
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