norma nº 36/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia do /09 /20 AR
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
Sa O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 2.089/17, de 21 de
junho de 2017, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as alíneas “a”, dos incisos |, Ile Ill e os parágrafos 1º e 2º, do artigo
1º, da Lei Municipal nº 2.089/17, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas
semanais; Hospital Municipal e SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência: 10 plantões de 12 horas ao
mês;
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a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas
semanais; Hospital Municipal e SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência: 10 plantões de 12 horas ao
mês;
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a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas
semanais; Hospital Municipal e SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência: 10 plantões de 12 horas ao
mês;
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$ 1º Nos casos de afastamento estatutário (licença médica, férias prêmio ou
qualquer outro direito) e nos meses com 31 dias, os colaboradores do Hospital
Municipal e do SAMU, voluntariamente, poderão inscrever-se para realização do
plantão adicional, havendo vantagem extra, a título de gratificação para o
exercício de suas funções, no valor definido em tabela vigente aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde.
& 2º Não havendo inscrição voluntária dos colaboradores mencionados e na
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40 EEE E:
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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forma do parágrafo anterior, a respectiva Chefia providenciará sorteio público
entre e na presença destes (Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e Auxiliares
de Enfermagem), para completar a escala em aberto dos meses referências com
31 dias. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 26 di mês de setembro pe de 2022.
“Ed. Vicente de Solisa Lima
6-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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