norma nº 37/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a redação dos 88 1º,2º e 3º, do Art.
2º da Lei nº 2.432/2022 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos 88 1º, 2º e 3º do art. 2º, da Lei nº
2.432/2022, passando a vigorarem da seguinte forma:
$1º Veículos do Poder Executivo, além da identificação do respectivo órgão
ao qual esteja vinculado (Secretaria, Departamento, etc.), serão afixados
decalque adesivo, em tamanho condizente com o veículo, colocado na parte
traseira com os seguintes dizeres:
$ 2º Veículos do Poder Legislativo, serão afixados decalque adesivo, em
tamanho condizente com o veículo, colocado na parte traseira com os
seguintes dizeres:
8 3º Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, serão
afixados decalque adesivo, em tamanho condizente com o veículo, colocado
na parte traseira com os seguintes dizeres:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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