norma nº 38/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 38, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de Caçu, Estado de Goiás e dá
outras providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do
Município de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria
Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência
deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à
pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I — as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
HM — as transferências e repasses do Município;
HI — os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VII-- outras receitas destinadas ao referido Fundo;
VIII — as receitas estipuladas em lei.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários
para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Caçu. destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária
do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa
idosa, conforme regulamentação desta Lei.
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - e - Goiás - CEP: 75813-000
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= = A
MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 dias da
publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o(a) Prefeito(a) Municipal remeterá à
Câmara Municipal Eroigio de lei egg (fics do feio do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A ir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do
dinner
Art. 7º Ficam revogados os : tia 16, 17 e 18, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº
1.715/11, de 12 de abril de 2011.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Presidente -
Vereadora alça stat ÁLVES DE ARAUJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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