norma nº 39/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 39, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Instituto Educacional
Tecnológico de Curso — IETEC, em beneficio dos
formandos de 2022/02, e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, em benefício dos formandos 2022/02
dos cursos de qualificação profissional da instituição de ensino, com o intuito de oportunizar a
participação de todos concluintes, para os preparativos da colação de grau e demais ajustes.
81º A contribuição prevista no “caput” deste artigo será de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser
repassada ao Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, após a publicação da
presente Lei e será destinada ao pagamento de despesas diversas do evento.
8 2º O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma única parcela,
mediante requerimento firmado pelo representante legal do Instituto Educacional Tecnológico
de Curso — IETEC, Felipe Balduino Souza, Diretor Geral da IES, portador da Cédula de
Identidade nº 5823738-SSP/GO e do CPF/MF nº 757.036.611-53, telefone para contato (64)
99227-6758, endereço eletrônico: felipestive(Dhotmail.com.
83º O representante legal do Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, identificado
no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, à Secretaria de Finanças, mediante
apresentação de notas fiscais comprovando o pagamento das despesas ocorridas, sob pena de
ficar obrigado a devolver a mencionada importância, acrescida de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Vereado:
residente —
Vereadora falhar, IZABEL ALVES DE 4 ARAÚJO na
- 1º Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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