norma nº 40/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia
MUNICIPAL DE CACU
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- Câmara Municipal
Secretária
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 40, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer
doação de numerário à Associação dos Produtores
Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR e dá
outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de numerário na
importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição do seguinte implemento
agrícola: UMA NIVELADORA DE CONTROLE REMOTO, COM 32 DISCOS, POR 22
POLEGADAS.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA - ASPRUGUAR, entidade civil,
sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO,
inscrita no CNPJ-MEF nº 01.762.333/0001-10.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente, pela Presidente
Dayane Cristina Nunes Pereira Camargo.
Art. 3º O uso da niveladora identificada no Art. 1º desta Lei, fica restrito às atividades agrícolas
da Associação, não podendo ser utilizada na prestação de serviços para terceiros, nem cedida
ou emprestada a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionada niveladora somente poderá ocorrer
com a finalidade de substituí-la por outra nova, seminova ou qualquer outra, com capacidade
para melhor atender os associados.
Art. 4º Fica a presidente com a obrigação de comprovar a aquisição do implemento agrícola,
no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do numerário, sob pena de não o
fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida, com os acréscimos legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022.
aluno» Gota Q. da O. Quumonãos
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARA GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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