norma nº 41/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia O /09 [42
Secretária - Câmara Municipal
CÂMARA
go | MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 41, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer
doação de numerário à Associação do Projeto de
Assentamento da Fazenda Santa Elza - ASPRAFASE
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de numerário na
importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), para aquisição de uma BOMBA
PULVERIZADORA com capacidade para 600 (seiscentos) litros.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA - ASPRAFASE, entidade civil, sem fins
lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita
no CNPJ-ME nº 07.104.693/0001-01.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente, pelo Presidente
Gilberto Nunes de Camargo.
Art. 3º O uso da bomba identificada no Art. 1º desta Lei, fica restrito às atividades da
Associação, não podendo ser utilizada na prestação de serviços para terceiros, nem cedida ou
emprestada a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionada bomba somente poderá ocorrer com
a finalidade de substituí-la por outra nova, seminova ou qualquer outra, com capacidade para
melhor atender os associados.
Art. 4º Fica o presidente da Associação com a obrigação de comprovar a aquisição da bomba,
no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do numerário, sob pena de não o
fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida, com os acréscimos legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Vereadora Wabano sncudeliO- ALVES DE A enem GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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