norma nº 2456/2022

PREFEITURA Qontifico para co cevitos fina que
DE CAÇU Cocurnente fo! devidams xe publicado
ao placard dessa PrefeituraZZlesi2o>.
sera PATAS E (o)
LEI Nº 2456/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede
pública municipal de saúde do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página
na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de medicamentos
disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
Art. 2º A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos que
são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da
relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de medicamentos
adquiridos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro do ano
de 2022.
“ANA CLÂUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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