norma nº 2460/2022

PREFEITURA Cortificu pura co devidos fins que
docurnente foi devicaneme publicado
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SECRETARIA IMUN. DEÁCIMENSTRAÇÃO
LEI Nº 2460/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Instituto Educacional
Tecnológico de Curso — IETEC, em benefício dos
formandos de 2022/02, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, em benefício dos formandos 2022/02
dos cursos de qualificação profissional da instituição de ensino, com o intuito de oportunizar
a participação de todos concluintes, para os preparativos da colação de grau e demais
ajustes.
8 1º A contribuição prevista no “caput” deste artigo será de R$20.000,00 (vinte mil reais), a
ser repassada ao Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC, após a publicação
da presente Lei e será destinada ao pagamento de despesas diversas do evento.
S$ 2º O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo representante legal do Instituto Educacional
Tecnológico de Curso — IETEC, Felipe Balduino Souza, Diretor Geral da IES, portador da
Cédula de Identidade nº 5823738-SSP/GO e do CPF/MF nº 757.036.611-53, telefone para
contato (64) 99227-6758, endereço eletrônico: felipestive(Dhotmail.com.
$ 3º O representante legal do Instituto Educacional Tecnológico de Curso — IETEC,
identificado no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, à Secretaria
de Finanças, mediante apresentação de notas fiscais comprovando o pagamento das
despesas ocorridas, sob pena de ficar obrigado a devolver a mencionada importância,
acrescida de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro
do ano de 2022.
T——,
)
AN ÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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