norma nº 2461/2022

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SECRETARIA INUN. DE ADMBISTRAÇÃO
LEI Nº 2461/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
fazer doação de numerário à Associação dos
Produtores Rurais da Região da Guariroba -
ASPRUGUAR e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de numerário na
importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição do seguinte implemento
agrícola: UMA NIVELADORA DE CONTROLE REMOTO, COM 32 DISCOS, POR 22
POLEGADAS.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA - ASPRUGUAR, entidade civil, sem
fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO,
inscrita no CNPJ-MF nº 01.762.333/0001-10.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente, pela Presidente
Dayane Cristina Nunes Pereira Camargo.
Art. 3º O uso da niveladora identificada no Art. 1º desta Lei, fica restrito às atividades
agrícolas da Associação, não podendo ser utilizada na prestação de serviços para terceiros,
nem cedida ou emprestada a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionada niveladora somente poderá ocorrer
com a finalidade de substituí-la por outra nova, seminova ou qualquer outra, com capacidade
para melhor atender os associados.
Art. 4º Fica a presidente com a obrigação de comprovar a aquisição do implemento agrícola,
no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do numerário, sob pena de
não o fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida, com os acréscimos legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro
do ano de 2022.
e
)
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 —- Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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