norma nº 2462/2022

á PREFEITURA Cortifico para op devidos fino que
Socurnente fo! devideme me publicado
DE CAÇU no pra dessa Prefeitura 2.0.9] 2022
SECRETARIA MUN. DE ACIMSISTRAÇÃO
LEI Nº 2462/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
fazer doação de numerário à Associação
do Projeto de Assentamento da Fazenda
Santa Elza - ASPRAFASE e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de numerário na
importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), para aquisição de uma BOMBA
PULVERIZADORA com capacidade para 600 (seiscentos) litros.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO
DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA - ASPRAFASE, entidade civil, sem fins
lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita
no CNPJ-MF nº 07.104.693/0001-01.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente, pelo Presidente
Gilberto Nunes de Camargo.
Art. 3º O uso da bomba identificada no Art. 1º desta Lei, fica restrito às atividades da
Associação, não podendo ser utilizada na prestação de serviços para terceiros, nem cedida
ou emprestada a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionada bomba somente poderá ocorrer
com a finalidade de substituí-la por outra nova, seminova ou qualquer outra, com capacidade
para melhor atender os associados.
Art. 4º Fica o presidente da Associação com a obrigação de comprovar a aquisição da
bomba, no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do numerário, sob
pena de não o fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida, com os acréscimos
legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro
do ano de 2022.
gem
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ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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