norma nº 43/2022

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 43, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam
por consultas (discriminadas | por
especialidade), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do
Município de Caçu - GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O Município de Caçu, por seu órgão competente, deverá publicar e atualizar, no
site oficial do Município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos de saúde que demandem espera.
Parágrafo único. A lista publicada deve especificar para cada modalidade de consulta
(por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, e abranger todos os
pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as
unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.
Art. 2º Esta Lei tem o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII
do art. 5º e no inciso II do $ 3º do art. 37 da Constituição Federal e maior fiscalização dos órgãos
de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência previsto no caput
do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS).
Art. 3º-A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em todos os
departamentos inerentes à saúde, os quais deverão seguir a ordem de inscrição para a chamada
dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. A lista deverá ser única, levando em consideração os critérios técnicos
para o atendimento do paciente.
Art. 4º Os atos administrativos previstos nesta Lei devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos que regem a Administração Pública, principalmente
no que concerne ao respeito do sigilo de dados.
ENE
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Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Parágrafo único. O Município de Caçu, por seu órgão gestor da saúde, deverá gerar
numeração específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua
posição na lista de espera sem exposição de sua identidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA P DÊNCIA D A CÀ MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 10 dias ês de o ADA do ano de 2022.
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