norma nº 44/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia /O / 40 [20 22.
Secretária - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
=] CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar — contribuição financeira à
CONGREGAÇÃO DOS | PEQUENOS
IRMÃOS DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
CONGREGAÇÃO DOS PEQUENOS IRMÃOS DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, inscrita
no CNPJ/MF nº 34.103.870/0001-08, entidade religiosa ou filantrópica.
$ 1º A contribuição mencionada no “caput” deste artigo é de R$8.000,00 (oito mil reais)
e será destinada ao pagamento das despesas com a publicação de uma obra religiosa, referente
a editoração, correção ortográfica e impressão de mil exemplares, com a finalidade de divulgar
a vida e obra de Pe. Eustachio Montemurro.
8 2º O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será feito mediante requerimento
do representante legal da instituição — Pe. Adilson Machado, brasileiro, solteiro, religioso,
portador da Cédula de Identidade RG nº 3.137408-SSP/SC, residente e domiciliado na Rua
Neca Borges, nº 465, Centro — CEP Nº 75813-000 - Caçu/GO.
$3º O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento, à Secretaria de Finanças, mediante apresentação de notas fiscais das despesas
realizadas, sob pena de ter que devolver ao erário, o valor recebido acrescido das cominações
legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2022.
Vereador war TÓNIOR R PMACEDO ,
- Presidente —
ris GA Qua
Vereadora DALVINA I EL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40