norma nº 45/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 45, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza a desafetação e
desmembramento do lote nº 02, da
quadra nº 12, do Loteamento Vale do Sol,
objeto do AV-5, da Matrícula nº 3.898, do
Cartório de Registro de Imóveis local,
para formação de dois lotes “A” e “B” e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus
representantes APROVA e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação
da classe de bem de uso institucional, para a classe de bem de uso dominical,
bem como o desmembramento do lote nº 02, da quadra nº 12, do Loteamento
Vale do Sol, objeto do AV-5, da Matrícula nº 3.898, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
$ 1º O lote mencionado no “caput” deste artigo possui a área total de
1.368,51m2 (um mil, trezentos e sessenta e oito metros e cinquenta e um
decímetros quadrados) e será desmembrado em dois lotes a saber:
a) Lote nº 2A, contendo a área de 623,67m? (seiscentos e vinte três metros
e sessenta e sete decimetros quadrados), com as seguintes divisas e
confrontações: frente: 24,26m para a Rua Jordelina Rosa de Jesus; fundo:
22,21m para o lote nº 01; lateral direita: 26,93m para Joaquim Alves da Costa e
lateral esquerda: 26,85m para o lote 2B;
b) Lote nº 2B, contendo a área de 744,84m? (setecentos e quarenta e
quatro metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes
divisas e confrontações: frente: 23,20 para a Rua Jordelina Rosa de Jesus;
chanfro: 7,07m; fundo: 28,20m para o lote nº 01; lateral direita: 26,85m para lote
2A e lateral esquerda: 21,85m para a Av. Sebastião de Freitas da Silveira.
$ 2º Autorizados a desafetação e o desmembramento será emitido Decreto
Municipal -de aprovação e requerido ao Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis, para'se proceder com as averbações pertinentes.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2022.
Ver. Nunca BEL A. DE E IMARÃES
-1º2 Secretária-
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