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LEI Nº 2464/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à CONGREGAÇÃO
DOS PEQUENOS IRMÃOS DO SANTÍSSIMO
SACRAMENTO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
CONGREGAÇÃO DOS PEQUENOS IRMÃOS DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, inscrita no
CNPJ/MF nº 34.103.870/0001-08, entidade religiosa ou filantrópica.
8 1º A contribuição mencionada no “caput” deste artigo é de R$8.000,00 (oito mil reais) e será
destinada ao pagamento das despesas com a publicação de uma obra religiosa, referente a
editoração, correção ortográfica e impressão de mil exemplares, com a finalidade de divulgar
a vida e obra de Pe. Eustachio Montemurro.
8 2º O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será feito mediante requerimento do
representante legal da instituição — Pe. Adilson Machado, brasileiro, solteiro, religioso, portador
da Cédula de Identidade RG nº 3.137408-SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Neca
Borges, nº 465, Centro — CEP Nº 75813-000 - Caçu/GO.
8 3º O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento, à Secretaria de Finanças, mediante apresentação de notas fiscais das despesas
realizadas, sob pena de ter que devolver ao erário, o valor recebido acrescido das cominações
legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro do ano
de 2022.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60