norma nº 2465/2022

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LEI Nº 2465/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza a desafetação e desmembramento do lote
nº 02, da quadra nº 12, do Loteamento Vale do Sol,
objeto do AV-5, da Matrícula nº 3.898, do Cartório de
Registro de Imóveis local, para formação de dois lotes
“A” e “B” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes APROVA e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação da classe de
bem de uso institucional, para a classe de bem de uso dominical, bem como o
desmembramento do lote nº 02, da quadra nº 12, do Loteamento Vale do Sol, objeto do AV-
5, da Matrícula nº 3.898, do Cartório de Registro de Imóveis local.
$ 1º O lote mencionado no “caput” deste artigo possui a área total de 1.368,51m2 (um mil,
trezentos e sessenta e oito metros e cinquenta e um decímetros quadrados) e será
desmembrado em dois lotes a saber:
a) Lote nº 2A, contendo a área de 623,67m? (seiscentos e vinte três metros e sessenta e sete
decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: frente: 24,26m para a Rua
Jordelina Rosa de Jesus; fundo: 22,21m para o lote nº 01; lateral direita: 26,93m para Joaquim
Alves da Costa e lateral esquerda: 26,85m para o lote 2B;
b) Lote nº 2B, contendo a área de 744,84m? (setecentos e quarenta e quatro metros e oitenta
e quatro decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: frente: 23,20 para
a Rua Jordelina Rosa de Jesus; chanfro: 7,07m; fundo: 28,20m para o lote nº 01; lateral direita:
26,85m para lote 2A e lateral esquerda: 21,85m para a Av. Sebastião de Freitas da Silveira.
8 2º Autorizados a desafetação e o desmembramento será emitido Decreto Municipal de
aprovação e requerido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, para se proceder com as
averbações pertinentes.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro do
ano de 2022.
TT
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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