norma nº 46/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Dia
Secretária - Câmara Municips
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
“Define critérios para a escolha de Diretor
de Unidade Escolar, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º O provimento dos cargos em comissão para desempenhar a função de Diretor de
Unidade Escolar, no âmbito das Escolas Públicas do Município de Caçu/GO, será efetuado nos
termos previstos nesta Lei, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, a partir de
escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente, em consonância com os princípios da gestão democrática.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por gestão democrática o processo intencional,
sistemático e participativo de tomada de decisão, bem como sua execução, para a obtenção de
resultados, mediante a mobilização de meios e procedimentos para que sejam atingidos os
objetivos da unidade escolar.
Art. 3º Compõem a comunidade escolar os professores e os servidores administrativos em
efetivo exercício na unidade de ensino, bem como os alunos efetivamente matriculados nela e
seus pais ou, na ausência destes últimos, seu responsável legal.
Parágrafo único. Os alunos aptos a participar da consulta pública são aqueles acima de 11
(onze) anos de idade ou que estejam frequentando o 5º ano e anos subsequentes dos graus de
ensino mantidos pela escola, regularmente matriculados e frequentes na unidade escolar.
Art. 4º A participação da comunidade dar-se-á por meio de consulta pública amplamente
divulgada e regulamentada por Edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação
de Caçu - GO.
Art. 5º O mandato do Diretor de Unidade Escolar será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma
única recondução na mesma unidade de ensino.
Capítulo II
Do Processo de Seleção E
Art. 6º As condições e exigências para os servidores públicos municipais participarem do
processo seletivo para provimento em comissão da função de Diretor de Unidade Escolar serão
definidas em Resolução exarada pelo Conselho Municipal de Educação de Caçu/GO/
homologada pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os seguintes critérios:
Iser servidor efetivo do quadro permanente do Magistério Público, conforme Lei nº 1.948
de 15 de outubro de 2014, Anexo II;
a Greer
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nte de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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II — estar lotado há, no mínimo 2 (dois) anos, em unidade escolar ou na coordenação
Municipal de Educação;
III — possuir curso superior de licenciatura em Pedagogia ou outra licenciatura, devidamente
registrado;
IV — apresentar diplomas e/ou certificados que comprovem a formação em nível superior;
V - participar de formação para gestor escolar, com critérios e especificações definidos pela
Secretaria Municipal de Educação, com frequência de 100% e aproveitamento satisfatório em
avaliação escrita a ser realizada ao final da formação;
VI — apresentar Plano de Gestão para o período do mandato;
VII — tenham disponibilidade informada por declaração de próprio punho, para o
cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares que funcionarem em 2
(dois) turnos e dedicação exclusiva para aquelas de 3 (três) turnos;
VIII — o candidato poderá inscrever-se para concorrer ao processo de seleção de diretor de
Unidade Escolar apenas em uma unidade escolar do Município;
IX — os professores em gozo de licença-prêmio, licença para capacitação, licença-
maternidade, licença para tratar de interesses particulares ou acompanhamento de cônjuge ou
companheiro, licença para aprimoramento profissional e participação em curso de pós-
graduação, licença para atividade política e para desempenho de mandato classista, bem como
os readaptados de função submetidos à análise de laudo não poderão se inscrever para a função
de Gestor Escolar.
Parágrafo único. Em caso de servidor que já tenha exercido a função de diretor de Unidade
Escolar, nos últimos dois anos, apresentar Ata de aprovação da prestação de contas do Conselho
do Caixa Escolar e regularidade de prestação de contas de recursos financeiros recebidos em
sua gestão, bem como Relatório de Gestão.
Art. 7º Fica a cargo do Conselho Municipal de Educação em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação a elaboração do Edital para o processo de escolha dos servidores
interessados a participar da consulta pública para ocupar o cargo comissionado na função de
Diretor de Unidade Escolar, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Caçu/GO aprovar e dar
ampla divulgação ao Edital mencionado no caput deste artigo.
Art. 8º Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito, o Diretor Escolar será indicado
pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e designado pelo Prefeito Municipal,
observados os critérios definidos nos incisos I, II, III, IV e VI do Art. 6º.
Art. 9º A nomeação para cargo de Diretor de Unidade Escolar dar-se-á por ato do Prefeito
Municipal de Caçu/GO e será amplamente divulgado.
Capítulo III
Das Funções do Diretor de Unidade Escolar g
Art. 10. São funções do Diretor de Unidade Escolar:
I — administrar a unidade escolar em consonância com as diretrizesdefinidas pela Secretaria!
Municipal de Educação; o)
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KH = cumprir as atribuições que lhe forem outorgadas pela Secretaria Municipal de Educação
e pelo Conselho Escolar;
II — monitorar e avaliar o desempenho de professores, secretários, coordenadores,
Monitores de Educação, e demais servidores modulados na sua unidade de ensino, dentro dos
limitesregimentais e das deliberações da Secretaria Municipal de Educação;
IV — promover o cumprimento integral do calendário escolar aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação bem como as horas/aulas
estabelecidas por Lei;
V — coordenar a elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico, do Plano de Ação
e do Regimento Escolar, com observância da Base Nacional Comum Curricular, das Resoluções
exaradas pelo Conselho Municipal de Educação, com a participação dos professores, para a
promoção de educação de boa qualidade;
VI — participar dos momentos formativos em serviços realizados pela coordenação
pedagógica de acordo com as demandas e as orientações da Secretaria Municipal de Educação;
VII — estabelecer e divulgar para a comunidade escolar metas anuais de aprendizagem para
sua escola, bem como promover momentos de participação dos pais e ou responsáveis pelos
alunos da escola, no período do ano escolar;
VIII — garantir a participação de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos estudantes de sua
escola, bem como a aplicação das avaliações oficiais de aprendizagem internas, quando
ocorrerem, e nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
IX — acompanhar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB da sua escola e
realizar análises quanti-qualitativas dos resultados visando o alcance das Metas previstas no
Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação de Caçu/GO;
X — manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os
segmentos da comunidade escolar, por sua conservação:
XI — dar conhecimento à comunidade escolar acerca das diretrizes e das normas emanadas
dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino;
XII — resguardar a segurança e a integridade física, psicológica e moral dos alunos e
servidores, em conformidade com a legislação vigente;
XIII — apresentar à comunidade escolar é à Secretaria Municipal de Educação, no final de
seu mandato, Relatório de Gestão compreendo toda as ações executadas.
Art. 11. O Diretor de Unidade Escolar perderá o efetivo exercício da função quando:
I — for condenado por infração disciplinar apurada em processo administrativo, desde que
da decisão não caiba recurso com efeito suspensivo, bem como nas hipóteses de condenação
por ato de improbidade administrativa ou prática de infração penal com o trânsito em julgado
da decisão, também pode ser destituído da função, por ato do Prefeito Municipal devidamente
fundamentado;
II — não prestar contas no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação da
transferência de recursos financeiros ao conselho escolar da unidade;
TI — agir em desacordo com o disposto no Art. 10.
Parágrafo único, O substituto do Diretor de Unidade Escolar que perder a função, nos
termos deste artigo, será indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e designado
pelo Prefeito Municipal, observados os critérios definidos nos incisos 1, II, III, IV e VI do Art.
6º.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 947, de 21 de
janeiro de 1993.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2022.
MÁS Sonio ge UR O, Ver. Moço ELA.DEA.G
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