norma nº 47/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia db [20 [792
Secretária - Câmara Municip
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Comercial e
Industrial de Caçu" e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à “Associação
Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central, CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO, da importância total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para ajuda nos gastos previstos
no Plano de Trabalho (doc. anexo), para realização do “21º Festival de Prêmios”, promovido anualmente
pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, após a publicação desta lei e mediante requerimento formalizado pela Presidente da
Instituição — Sra. Elaine Aparecida da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 2.994.117-SSP/GO e do CPF/MF nº 556.339.351-87, residente e domiciliada nesta
cidade, na Rua Neca Borges, nº 800, setor central, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º A aplicação dos recursos recebidos deverá observar as despesas mencionadas no Plano de
Trabalho, retro mencionado, com a obrigação da prestação de contas, mediante apresentação de notas
fiscais, no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos recursos, sob pena de não o fazendo ter que
devolver ao erário a importância recebida acrescida de encargos legais.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26
dias do mês de outubro do ano de 2022.
Ver. JUNIOR MACEDO Ver. DALVINA IZ. L A. DE A. GUI RAE
-Presidente- -]º Secretária-
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