norma nº 48/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia 26 Ez
retária - Câmara p É
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 48, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no valor
de R$13.000,00 (treze mil reais), à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ/MF
nº 02.550.283/0001-70, entidade religiosa com sede na entidade religiosa com sede na Rua José
Reinaldo Vieira, nº 1.153, Setor central - CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
8 1º O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante legal
da Igreja, o Pr. Adilson Oliveira, brasileiro, casado, pastor, portador da Cédula de Identidade
RG nº 798308 SSP/MT e do CPF/MF nº 383.718.121-91, residente e domiciliado no endereço
mencionado no “caput” deste artigo, mediante solicitação através de requerimento.
$ 2º O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento, à Secretaria de Finanças, mediante apresentação de notas fiscais dos
investimentos realizados, sob pena de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido
das cominações legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2022.
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES
-1º Secretária-
-Presidente-
Eeindentecidesetétas UU robelono Aneel
-Vice-Presidente- -2º Secretário-
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40