norma nº 2466/2022

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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2466/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“Define critérios para a escolha de Diretor de
Unidade Escolar, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º O provimento dos cargos em comissão para desempenhar a função de Diretor de Unidade
Escolar, no âmbito das Escolas Públicas do Município de Caçu/GO, será efetuado nos termos previstos
nesta Lei, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, a partir de escolha realizada com a
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente, em consonância com os
princípios da gestão democrática.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por gestão democrática o processo intencional, sistemático
e participativo de tomada de decisão, bem como sua execução, para a obtenção de resultados, mediante
a mobilização de meios e procedimentos para que sejam atingidos os objetivos da unidade escolar.
Art. 3º Compõem a comunidade escolar os professores e os servidores administrativos em efetivo
exercício na unidade de ensino, bem como os alunos efetivamente matriculados nela e seus pais ou, na
ausência destes últimos, seu responsável legal.
Parágrafo único. Os alunos aptos a participar da consulta pública são aqueles acima de 11 (onze) anos
de idade ou que estejam frequentando o 5º ano e anos subsequentes dos graus de ensino mantidos pela
escola, regularmente matriculados e frequentes na unidade escolar.
Art. 4º A participação da comunidade dar-se-á por meio de consulta pública amplamente divulgada e
regulamentada por Edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação de Caçu - GO.
Art. 5º O mandato do Diretor de Unidade Escolar será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única
recondução na mesma unidade de ensino.
Capítulo II
Do Processo de Seleção
Art. 6º As condições e exigências para os servidores públicos municipais participarem do processo
seletivo para provimento em comissão da função de Diretor de Unidade Escolar serão definidas em
Resolução exarada pelo Conselho Municipal de Educação de Caçu/GO, homologada pela Secretaria
Municipal de Educação, respeitados os seguintes critérios:
I- ser servidor efetivo do quadro permanente do Magistério Público, conforme Lei nº 1.948 de 15 de
outubro de 2014, Anexo II;
II — estar lotado há, no mínimo 2 (dois) anos, em unidade escolar ou na coordenação Municipal de
Educação;
III — possuir curso superior de licenciatura em Pedagogia ou outra licenciatura, devidamente registrado;
IV — apresentar diplomas e/ou certificados que comprovem a formação em nível superior;
V — participar de formação para gestor escolar, com critérios e especificações definidos pela Secretaria
Municipal de Educação, com frequência de 100% e aproveitamento satisfatório em avaliação es:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go:
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CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
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ser realizada ao final da formação;
VI — apresentar Plano de Gestão para o período do mandato;
VII — tenham disponibilidade informada por declaração de próprio punho, para o cumprimento de 40
(quarenta) horas semanais nas unidades escolares que funcionarem em 2 (dois) turnos e dedicação
exclusiva para aquelas de 3 (três) turnos;
VIII — o candidato poderá inscrever-se para concorrer ao processo de seleção de diretor de Unidade
Escolar apenas em uma unidade escolar do Município;
IX - os professores em gozo de licença-prêmio, licença para capacitação, licença-maternidade, licença
para tratar de interesses particulares ou acompanhamento de cônjuge ou companheiro, licença para
aprimoramento profissional e participação em curso de pós-graduação, licença para atividade política e
para desempenho de mandato classista, bem como os readaptados de função submetidos à análise de
laudo não poderão se inscrever para a função de Gestor Escolar.
Parágrafo único. Em caso de servidor que já tenha exercido a função de diretor de Unidade Escolar,
nos últimos dois anos, apresentar Ata de aprovação da prestação de contas do Conselho do Caixa Escolar
e regularidade de prestação de contas de recursos financeiros recebidos em sua gestão, bem como
Relatório de Gestão.
Art. 7º Fica a cargo do Conselho Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação a elaboração do Edital para o processo de escolha dos servidores interessados a participar da
consulta pública para ocupar o cargo comissionado na função de Diretor de Unidade Escolar, respeitados
os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Caçu/GO aprovar e dar ampla
divulgação ao Edital mencionado no caput deste artigo.
Art. 8º Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito, o Diretor Escolar será indicado pelo
titular da Secretaria Municipal de Educação e designado pelo Prefeito Municipal, observados os critérios
definidos nos incisos 1, II, II, IV e VI do Art. 6º.
Art. 9º A nomeação para cargo de Diretor de Unidade Escolar dar-se-á por ato do Prefeito Municipal de
Caçu/GO e será amplamente divulgado.
Capítulo III
Das Funções do Diretor de Unidade Escolar
Art. 10. São funções do Diretor de Unidade Escolar:
I — administrar a unidade escolar em consonância com as diretrizesdefinidas pela Secretaria Municipal
de Educação;
II — cumprir as atribuições que lhe forem outorgadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo
Conselho Escolar;
III — monitorar e avaliar o desempenho de professores, secretários, coordenadores, Monitores de
Educação, e demais servidores modulados na sua unidade de ensino, dentro dos limitesregimentais e das
deliberações da Secretaria Municipal de Educação;
IV — promover o cumprimento integral do calendário escolar aprovado pelo Conselho Municipal de
Educação e pela Secretaria Municipal de Educação bem como as horas/aulas estabelecidas por Lei;
V — coordenar a elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico, do Plano de Ação e do
Regimento Escolar, com observância da Base Nacional Comum Curricular, das Resoluções exaradas
pelo Conselho Municipal de Educação, com a participação dos professores, para a promoção de
educação de boa qualidade; , à
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VI participar dos momentos formativos em serviços realizados pela coordenação pedagógica de acordo
com as demandas e as orientações da Secretaria Municipal de Educação;
VII — estabelecer e divulgar para a comunidade escolar metas anuais de aprendizagem para sua escola,
bem como promover momentos de participação dos pais e ou responsáveis pelos alunos da escola, no
período do ano escolar;
VIII — garantir a participação de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos estudantes de sua escola, bem
como a aplicação das avaliações oficiais de aprendizagem internas, quando ocorrerem, e nos exames
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
IX — acompanhar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB da sua escola e realizar
análises quanti-qualitativas dos resultados visando o alcance das Metas previstas no Plano Nacional de
Educação e no Plano Municipal de Educação de Caçu/GO;
X — manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos
da comunidade escolar, por sua conservação;
XI — dar conhecimento à comunidade escolar acerca das diretrizes e das normas emanadas dos órgãos
do Sistema Municipal de Ensino;
XII — resguardar a segurança e a integridade física, psicológica e moral dos alunos e servidores, em
conformidade com a legislação vigente;
XIII — apresentar à comunidade escolar é à Secretaria Municipal de Educação, no final de seu mandato,
Relatório de Gestão compreendo toda as ações executadas.
Art. 11. O Diretor de Unidade Escolar perderá o efetivo exercício da função quando:
I — for condenado por infração disciplinar apurada em processo administrativo, desde que da decisão
não caiba recurso com efeito suspensivo, bem como nas hipóteses de condenação por ato de improbidade
administrativa ou prática de infração penal com o trânsito em julgado da decisão, também pode ser
destituído da função, por ato do Prefeito Municipal devidamente fundamentado;
II — não prestar contas no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação da transferência
de recursos financeiros ao conselho escolar da unidade;
III — agir em desacordo com o disposto no Art. 10.
Parágrafo único. O substituto do Diretor de Unidade Escolar que perder a função, nostermos deste
artigo, será indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e designado pelo Prefeito
Municipal, observados os critérios definidos nos incisos 1, II, II, IV e VI do Art. 6º.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 947, de 21 de janeiro
de 1993.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de outubro do ano de
2022.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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