norma nº 2467/2022

PREFEITURA Onrtifico para os devidos fins que
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SECRETARIA MUN, DÊ ADMINISTRAÇAU
LEI Nº 2467/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu" e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA
DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à “Associação Comercial
e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede
na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para ajuda nos gastos previstos no Plano de Trabalho (doc. anexo), para realização do
“21º Festival de Prêmios”, promovido anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única parcela, após
a publicação desta lei e mediante requerimento formalizado pela Presidente da Instituição — Sra. Elaine
Aparecida da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.994.117-SSP/GO
e do CPF/MF nº 556.339.351-87, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Neca Borges nº 800, setor central,
CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º A aplicação dos recursos recebidos deverá observar as despesas mencionadas no Plano de Trabalho, retro
mencionado, com a obrigação da prestação de contas, mediante apresentação de notas fiscais, no prazo de 30 dias,
contados do recebimento dos recursos, sob pena de não o fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida
acrescida de encargos legais.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas na
Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de outubro do ano de
2022.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
a e Papo Associação Comercial e Industrial de Caçu
) Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçu Elrrare do
Dirigentes
Lojistas
ME Caçu-Goiás
PLANO DE TRABALHO SETEMBRO DE 2022
RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU R$
25.000,00
E
| DESPESAS
GRÁFICA R$ 6.000,00
PROPAGANDA DE RÁDIO R$ 4.000,00
PROPAGANDA DE RUA R$ 3.000,00
PREMIAÇÃO DOS GANHADORES DO FESTIVAL |R$ 9.000,00
PREMIAÇÃO DOS VENDEDORES DO FESTIVAL R$ 3.000,00
Hora R$ |
25.000,00
cal J
Caçu, 27 de setembro de 2022.
Elaine ida da Silva — presidente ACIC
Associação Comercial e Idustrial de Caçu / Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçu
Rua Paulo e Silva, 495. Centro, Caçu — GO.
Fone/Fax: (64) 3656 — 1101 e-mail: acicdlDhotmail.com