norma nº 2468/2022

PREFEITURA Oestifico para as devidos fins que
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DE CAÇU nO pacas dc an asLeLao.
Lao
SECRETARIA MÚN. DE Asas RAS
LEI Nº 2468/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no valor de
R$13.000,00 (treze mil reais), à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ/MF
nº 02.550.283/0001-70, entidade religiosa com sede na entidade religiosa com sede na Rua José Reinaldo
Vieira nº 1.153, Setor central - CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
8 1º O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante | legal da Igreja, o
Pr. Adilson Oliveira, brasileiro, casado, pastor, portador da Cédula de Identidade RG nº 798308 SSP/MT
e do CPF/MF nº 383.718.121-91, residente e domiciliado no endereço mencionado no “caput” deste
artigo, mediante solicitação através de requerimento.
$ 2º O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de
contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, à
Secretaria de Finanças, mediante apresentação de notas fiscais dos investimentos realizados, sob pena
de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de outubro do ano de
2022.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60