norma nº 49/2022

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foi publicado no placard
da Câmara Municisal
Da 4/ [4 / 2042
es
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Secretária - Câmara Muni
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a proibição da "ideologia de gêneros"
nas escolas da rede pública municipal e de ensino
privado em todo município de Caçu-GO ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, ea PREFEITA
de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica vedado, nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Caçu-GO,
por parte dos orientadores, diretores, coordenadores e quaisquer funcionários subordinados da
rede pública ou particular, a institucionalização acerca de conteúdo pedagógico, que dissemine;
I- autilização da ideologia de gêneros, dentro ou fora, da sala de aula;
II - orientação sexual de cunho ideológico e seus respectivos derivados;
HI - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, ou que cause
ambiguidade na interpretação que possa comprometer, direcionar ou desviar a personalidade
natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança e do adolescente;
E IV - veicular qualquer tipo de acesso à conteúdo de gênero, que possa constranger os alunos,
j ou faça qualquer menção a atividade que venha intervir na direção sexual da criança e do
adolescente.
Art. 2º O disposto desta Lei aplica-se, no que couber:
I- às políticas e planos educacionais e as propostas curriculares;
II - filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas;
HI - aulas, palestras, video conferência, atividades ministradas por conteúdo de internet, ou
ainda, fora do expediente de aula em debates no interior da escola.
IV - às provas e avaliações.
Art. 3º O planejamento educacional, deverá abordar matérias que garantam a neutralidade
ideológica, respeitando os direitos das famílias e dos educandos, a receberem a orientação
sexual de acordo com as convicções morais de seus pais ou responsável legal.
Art. 4º A transgressão da referida lei por parte dos orientadores educacionais, seja da rede
pública municipal ou privada, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I-no caso da transgressão por parte do servidor público, incorrerá nas penalidades cabíveis,
que regulamenta o Estatuto do Funcionário Público;
II - sendo o infrator funcionário de instituição privada, deverá o caso ser apurado e
apresentado à Secretaria Municipal de Educação para aplicação das devidas penalidades.
Art. 5º O diretor, coordenador ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor
da instituição de ensino deverá fiscalizar a aplicação da presente lei.
$1º no caso de haver constatação de qualquer irregularidade por parte de corpo docente,
deverá representá-lo imediatamente.
cado
e 7
64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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solidariamente pela infração.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiás, aos 11 dias do mês de novembro a de 2022
S INGL E
IZABEL A. DE A. GUIMARÃES
-1º Secretária-
CNPJ: 24.858.722/0001-40
$2º Para fins desta lei, a representação imediata consiste em tomar providências antes de
qualquer denúncia externa, sob pena de ser considerada absolutamente ineficaz, incorrendo
Art. 6º O conteúdo desta lei deverá ser abordado no ato da matrícula do aluno, onde serão
informados sobre a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas,
bem como sobre os limites morais e éticos e qualquer atividade vinculados à questão.
GABINETE DA dae MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
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