norma nº 50/2022

Decl=:u que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 50, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2.419/2021 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2.419/2021, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta
lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 17,5% (dezessete vírgula cinco
por cento) sobre o total de despesas nela fixada, utilizando como recurso os
definidos no artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2022.
-Presidente-
MENOLA
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES
-1ºSecretária-
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