norma nº 53/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 53, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração do pictograma
que representa a pessoa idosa em placas
utilizadas em espaços públicos e privados e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo, que representa a pessoa
idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
Art. 2º Nos espaços onde houver pictograma que anteriormente representava pessoa idosa,
conforme a primeira imagem do Anexo, deverá ser substituída pela segunda imagem.
Art. 3º Esta Lei deverá ser regida por Decreto do executivo que definirá as regras.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2022.
-Presidente-
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Ver* DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES
-1º Secretária-
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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ANEXO:
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