norma nº 3/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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RESOLUÇÃO Nº 03, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Inclui dispositivos aos artigos 99 e 100, da
Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, e
dá outras providencias. ”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Acrescenta-se parágrafo único, ao Art. 99, da Resolução nº 05, de novembro de 2006,
com a seguinte redação:
RUN RR e AR OR
Parágrafo único. As indicações serão lidas no Expediente e, posteriormente,
despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para ser
apreciada em discussão, e encaminhadas a quem de direito.
Art. 2º Inclui o 8 4º, ao Art. 100, da Resolução nº 05, de novembro de 2006, com a seguinte
redação:
Art. 100......
(..:)
$4º As informações requeridas, descritas no inciso VI, do $ 3º deste artigo, devem
ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o inciso VI, do
Art. 19, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de
novembro do ano de 2022.
eo
Pedir
- Presidente —
Ver” DALVINA IZAÍ
L A. DE A. GUIM ES
- 1º Secretária -
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