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LEI Nº 2469/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a proibição da "ideologia de gêneros" nas
escolas da rede pública municipal e de ensino privado em
todo município de Caçu-GO ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA de
Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica vedado, nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Caçu-GO, por parte
dos orientadores, diretores, coordenadores e quaisquer funcionários subordinados da rede pública ou
particular, a institucionalização acerca de conteúdo pedagógico, que dissemine:
I- autilização da ideologia de gêneros, dentro ou fora, da sala de aula;
II - orientação sexual de cunho ideológico e seus respectivos derivados;
HI - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, ou que cause ambiguidade
na interpretação que possa comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a
respectiva identidade sexual da criança e do adolescente;
IV - veicular qualquer tipo de acesso à conteúdo de gênero, que possa constranger os alunos, ou faça
qualquer menção a atividade que venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente.
Art. 2º O disposto desta Lei aplica-se, no que couber:
I- às políticas e planos educacionais e as propostas curriculares;
II - filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas;
III - aulas, palestras, video conferência, atividades ministradas por conteúdo de internet, ou ainda, fora
do expediente de aula em debates no interior da escola.
IV - às provas e avaliações.
Art. 3º O planejamento educacional, deverá abordar matérias que garantam a neutralidade ideológica,
respeitando os direitos das famílias e dos educandos, a receberem a orientação sexual de acordo com as
convicções morais de seus pais ou responsável legal.
Art, 4º A transgressão da referida lei por parte dos orientadores educacionais, seja da rede pública
municipal ou privada, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I - no caso da transgressão por parte do servidor público, incorrerá nas penalidades cabíveis, que
regulamenta o Estatuto do Funcionário Público;
II - sendo o infrator funcionário de instituição privada, deverá o caso ser apurado e apresentado à
Secretaria Municipal de Educação para aplicação das devidas penalidades.
Art. 5º O diretor, coordenador ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor da
instituição de ensino deverá fiscalizar a aplicação da presente lei.
$ 1º no caso de haver constatação de qualquer irregularidade por parte de corpo docente, deverá
representá-lo imediatamente.
82º Para fins desta lei, a representação imediata consiste em tomar providências antes de qualquer
denúncia externa, sob pena de ser considerada absolutamente ineficaz, incorrendo solidariamente
pela infração.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE CAÇU
Art. 6º O conteúdo desta lei deverá ser abordado no ato da matrícula do aluno, onde serão
informados sobre a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem como
sobre os limites morais e éticos e qualquer atividade vinculados à questão.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de novembro do ano de
2022.
ea re
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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