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SECRETARIA MUN. DE ÁDMENISTRAÇAO
LEI Nº 2470/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2.419/2021 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2.419/2021, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir
créditos suplementares, até o limite de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) sobre o total
de despesas nela fixada, utilizando como recurso os definidos no artigo 43, $ 1º, da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de novembro do ano de
2022.
— ums
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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