norma nº 2471/2022

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Mlricotio Melo
SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRE NG;
LEI Nº 2471/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à “ENTIDADE MAÇÔNICA
FEMININA CAMINHO DA LUZ” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais), à “Entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz”, inscrita no CNPJ/MF
nº 24.858.441/0001-97, entidade beneficente com sede na Av. Jataí, nº 674, centro, CEP nº 75813-000
— Caçu/GO, com a finalidade de ser aplicado na reforma e ampliação da sede da entidade, conforme
Plano de Trabalho anexo ao Projeto.
$ 1º O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito à representante legal da Entidade,
SRA. TEREZINHA FERREIRA DA SILVA NUNES, brasileira, casada, residente e domiciliada na
Rua Cel. Manoel Inácio, nº 513, centro, CEP 75813-000, Caçu/GO, portadora da Cédula de Identidade
RG nº 2216524/2º via/DGPC-GO, e inscrita no CPF/MF nº 708.792.571-72, em uma única parcela.
8 2º A “Entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz”, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de solicitação do repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida, mediante apresentação de notas fiscais de aquisição de material e/ou prestação de serviços,
para realização das obras mencionadas no “caput” deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar a Entidade obrigada a devolver
a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas,
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de novembro do ano de
2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNP): 01.164.292/0001-60
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE E
ÔRGÃO CONCEDENTE: ENPI:
01.164.292/0001-60 |
ENDEREÇO:
Rua Manoel Franco, 695
| NOME DO RESPONSÁVEL: |
Ana Cláudia Lemos Oliveira. |
2- DADOS CADASTRAIS — PROPONENTE
ÔRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE: ENPIT
“|24.858.441/0001-97
|708.792.571-72
ço: (CEP:
Rua Cel. Manoel Inácio Q 19, L. 10 nº 513, Setor Central — Caçu - GO |75.813-000
CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARAO CONVÊNIO
AGÊNCIA:
SICOOB AGRORURAL [61.957.486-0 0001-9
3 — GESTOR DO CONVÊNIO:
NOME: TCPF:
|708.792.571-72
VÍNCULO COM O PROPONENTE: |
Presidente da Entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz
CIDADE: ICEP: | TELEFONE: (FAX:
Caçu |75.813-000 | (64)99988-4535 |
4 — DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: To NiSÊNCIADO CONVÊNIO
| INÍCIO: | TÉRMINO:
Reforma e ampliação da sede social da Entidade | Após a publicação do | 06 (seis) meses após a
Maçônica Feminina Caminho da Luz | convênio no Diário | publicação do convênio
|
[DETALHAMENTO DO OBJETO:
METAS
EXECUTAR REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ENTIDADE MAÇÔNICA FEMININA CAMINHO DA LUZ,
SITUADA NA AV. CÂNDIDA MARIA GUIMARÃES, 674, BAIRRO MARTINS EM CAÇU - GO.
e
PLANO DE TRABALHO
JUSTIFICATIVA:
A proposta deste plano de trabalho se justifica por ser a Entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz, uma
entidade filantrópica que tem por objetivos a prática da filantropia através ações de caráter social e pela pratica
da caridade moral e material, por todos os meios a seu alcance, sem distinção de cor, raça ou posição social,
na formação de novos líderes e o fortalecimento das relações familiares, na difusão da instrução, no amparo e
o combate aos vícios, podendo ainda criar obras de assistência ou educação, desde que possa manter e
administrar. Hoje temos algumas ações permanentes como a entrega de Kit escolares a crianças carentes de
nosso município e auxilio a entidades assistências de nossa comunidade. Alguns investimentos já foram
realizados no local, como a cobertura de todo espaço com estrutura metálica com recursos próprios da
entidade e de nossa colaboradora a Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência nº 44 no valor de
R$60.000,00, e para.que possamos cumprir nossos objetivos-e continuarmos nossas ações precisamos de uma:
sede social que possa abrigar nossas ações junto a comunidade, oferecendo ambiente adequado e digno a
nossos assistidos, para tanto, solicitamos ao poder público de nosso município recursos solicitados neste plano
de trabalho para realizarmos a reforma e ampliação de nossa sede social.
a]
5 — MEMORIAL DESCRITIVO
Eivi ANEXO NO PROCESSO
6 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - EM ANEXO NO PROCESSO
item |Etapa | Descrição I el sms o a Duração
| RENT Po nído |
à ia ção de reforma e| Após a publicação |
Ei | lampliação dasede social | do convênio |
7=ORCAMENTO: DETALHADO - EM ANEXO NO: PROCESSO!
TEM | ESPECIFICAÇÃO
| Execução de reforma e ampliação da sede
;
]
A social |
do o md
“TOTAL.
8 PLANO DE APLICAÇÃO — EM ANEXO-NO- PROCESSO
| PO DE DESPESAS — RE — CONCEDENTE (R$) |
INVESTIMENTOS | 300.000,00
Parcela Única (até 30 dias o
após publicação do
Convênio)
Caçu - GO, 28 de setembro de 2022.
& erugterha Pd Sutra Mie
(x
TEREZINHA FERREIRA DA SILVA NUNES
Presidente Da Entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz