norma nº 55/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Ps
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 55, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
11-A, da Qd. 17, do Loteamento Industrial II, para a
empresa Ana Maria de Oliveira - 04954117879, que
busca fixar sede definitiva neste Município, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito Real de Uso
de Área do lote nº 11-A, da Quadra nº 17, do Loteamento Industrial II, para a empresa Ana
Maria de Oliveira 04954117879, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 47.277.817/0001-75, com sede na Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, snº, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, referente ao lote:
I=nº 11-A, da quadra nº 17, com a área de 92970m? (novecentos e vinte e nove metros e setenta
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 15,45m para a Rua
Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m para o lote 04; lateral direita: 60,25m para o lote
nº 10; lateral esquerda: 60,10m para o lote 11-B, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais,
é avaliada em R$18.594,00 (dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais) e será destinado
à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal serviços de
organização de feiras, congressos, exposições e festas.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação
do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os
seguintes documentos:
I- comprovação de regular personalidade jurídica;
H — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade financeira
e econômica;
HI — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições estabelecidas
nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de
10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura pública.
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Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
I — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01 (um)
ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
II — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula de
pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso ou
de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhista e
outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no
inciso VI deste artigo;
VI —a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
e) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade
no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, sem
direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para
o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita anualmente,
enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo
5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser
mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
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Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Ê Art. 10, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
: Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2022.
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