norma nº 2472/2022

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LEI Nº 2472/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE 4 CONDECORAÇÃO PROFESSOR
NOTA DEZ" AOS PROFESSORES QUE ATUAM NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE
CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Condecoração “PROFESSOR NOTA DEZ” aos Professores da Rede
Municipal de Ensino, para agraciá-los por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação
no município de Caçu - GO.
Parágrafo único. São categorias da Condecoração:
I— Educação Infantil (Creches e CMEIs);
II — Ensino Fundamental I (1º Ano ao 5º Ano);
III — Ensino Fundamental II (6º Ano ao 9º Ano).
Art. 2º A condecoração está aberta a todos os professores em exercício, sendo que cada escola deverá
indicar 03 (três) professores destaque de toda sua equipe de trabalho atuante, além de encaminharem o
«histórico do trabalho desenvolvido pelo professor durante o ano letivo vigente, independente da área ou
disciplina.
8 1º A seleção dos professores concorrentes será realizada por meio da análise dos resultados positivos
alcançados e mensuráveis, conforme os seguintes critérios:
I - observação da atuação do profissional, pela Equipe Gestora da Unidade Escolar e Supervisão de
Ensino da Secretaria Municipal de Educação;
II - comprovação da atuação docente, durante o ano letivo, mediante relatos, fotos, filmagens e produção
das crianças;
III - comprovação de apropriação e comprometimento pela aprendizagem de conteúdos relevantes do
currículo escolar;
IV - tratamento pedagógico interdisciplinar que considere a realidade do aluno, comunidade e mundo
atual;
V - consciência pedagógica e clareza conceitual;
VI - apresentação de estratégias inovadoras no tratamento de questões relativas ao processo de ensino e
aprendizagem;
VII - uso inovador do material didático utilizado pelo município e de recursos convencionais;
VIII - comprovação da melhoria no desempenho das notas dos alunos devido à realização, em sala de
aula, do projeto em análise;
IX - relacionamento cordial com todos os membros da comunidade escolar;
X - relacionamento cordial com os pais e responsáveis dos alunos;
XI - atuação em conformidade com a proposta pedagógica da escola.
8 2º Fica a cargo do Gestor responsável pela Unidade Escolar o acompanhamento, incentivo e a
viabilidade do desenvolvimento e da realização dos diferentes proj etos dos docentes na-escola.
Alien
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 7 (64) 3656-6017 7 www.cacu go gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE CAÇU
Art. 3º As escolas deverão encaminhar a indicação do professor selecionado até o dia 10 de outubro de
cada ano.
Art. 4º A condecoração constitui-se de diploma concedido pelo Poder Legislativo aos professores
indicados.
Art. 5º A entrega da homenagem ocorrerá em uma Sessão Solene da Câmara Municipal de Caçu no mês
de outubro, em razão do Dia do Professor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de novembro do ano de
2022.
fgua [E nica
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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