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LEI Nº 2473/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração do pictograma que representa
a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos
e privados e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo, que representa a pessoa idosa
em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
Art. 2º Nos espaços onde houver pictograma que anteriormente representava pessoa idosa, conforme
a primeira imagem do Anexo, deverá ser substituída pela segunda imagem.
Agt. 3º Esta Lei deverá ser regida por Decreto do executivo que definirá as regras.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de novembro do ano de
2022.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 —- Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
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