norma nº 1/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022
“Promulga Projeto de Lei sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio pela Prefeita Municipal após
notificação de veto rejeitado, em cumprimento ao $
7º, do artigo 25, da Lei Orgânica Municipal. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, Sr. Walter
Junior Macedo, no uso de suas atribuições definidas no art. 25, 8 7º, da Lei Orgânica
Municipal e art. 31, inciso XV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara
Municipal do Projeto de Lei nº 61/2022, de
autoria dos Vereadores Virgínia Bernardes de
Freitas Silva e Zilderlei Nunes Ferreira e a
respectiva derrubada do veto;
CONSIDERANDO a ausência de sanção pela
Excelentíssima Prefeita Municipal, no tempo
hábil previsto no art. 25, 8 1º, da Lei Orgânica
Municipal; e
CONSIDERANDO o art. 25, 8 7º, da Lei
Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 2.476/2022, oriunda do Projeto de Lei nº 61/2022, de
autoria dos Vereadores Virgínia Bernardes de Freitas Silva e Zilderlei Nunes Ferreira,
cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se e registre-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2022.
-Presidente-
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