norma nº 2476/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
7] CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
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LEI PROMULGADA Nº 2.476/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a publicação, na internet,
da lista de espera dos pacientes que
aguardam por consultas (discriminadas
por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da
rede pública de saúde do Município de
Caçu - GO”.
Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria dos Vereadores Virgínia Bernardes
de Freitas Silva e Zilderlei Nunes Ferreira.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aprovou, e eu, nos termos do art. 25, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Caçu, por seu órgão competente, deverá publicar e atualizar,
no site oficial do Município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde que demandem espera.
Parágrafo único. A lista publicada deve especificar para cada modalidade de consulta
(por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, e abranger
todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde,
incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos
públicos.
Art. 2º Esta Lei tem o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII
do art. 5º e no inciso Il do 8 3º do art. 37 da Constituição Federal e maior fiscalização
dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da
eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar
o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3º Alista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em todos os
departamentos inerentes à saúde, os quais deverão seguir a ordem de inscrição para
a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos
como tal.
Parágrafo único. A lista deverá ser única, levando em consideração os critérios
técnicos para o atendimento do paciente.
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Art. 4º Os atos administrativos previstos nesta Lei devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos que regem a Administração Pública,
principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados.
Parágrafo único. O Município de Caçu, por seu órgão gestor da saúde, deverá gerar
numeração específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa
localizar sua posição na lista de espera sem exposição de sua identidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2022.
- Ver. [6] O st
-Presiden
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