norma nº 2478/2022

PREFEITURA orcs sos cx ins is ax
DECAÇU cics,
Coritio Aeee
Seu RETARIA Mu. DE ADMENIS TRA 24
LEI Nº 2.478/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui o Dia Municipal do Nascituro e de
Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser
comemorado, anualmente, em 08 de outubro, no
município de Caçu.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA de
Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser
comemorado anualmente, em 08 de outubro no município de Caçu.
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem
por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse tema, visando o esclarecimento da população
sobre riscos e consequências do aborto provocado.
Art. 2º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem como
objetivos:
I - Informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre
os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher;
II - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que
permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e
das imputações penais no caso de aborto ilegal;
III - Contribuir com a redução dos indicadores relativos a realização de abortos clandestinos; e
IV - Divulgar preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de
2022.
died?
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60