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LEI Nº 2.481/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
Cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, usando
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu,
sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 120,00m? (cento e vinte metros
quadrados) e testada inferior a 8,00m (oito metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo de trinta dias, ato
administrativo regulamentando esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por 90 (noventa) dias.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de
2022.
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ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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