norma nº 28/2022

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA ou AL/19 /m5a
MUNICIPAL DE CACU , 9
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Altera dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Caçu, Estado de Goiás."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e a MESA DIRETORA, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 22, 83º, da Lei Orgânica do Municipal, PROMULGA a
seguinte Emenda ao texto da Lei:
Art. 1º - O inciso Vill, e os 88 3º e 7º, todos do art. 12; art. 98, inciso |, 88 3º, 4º e 7º, da Lei
Orgânica do município de Caçu, Estado de Goiás, passam a vigorar com a seguinte redação:
cs RR o A
E)
“va após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no
interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por 03 (três) meses;
=)
$3 0 tempo de serviço público federal, estadual ou municipal
independentemente de regime jurídico, será computado integralmente para
os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
(...)
$ 7º Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do
tempo de serviço nas atividades pública e privada.
Art. 98. O Município poderá instituir contribuição cobrada de servidores
ativos e inativos, para o custeio, em beneficio desses, de sistema de
previdência e que, nos termos da Lei, atenderá com:
!- cobertura dos eventos relacionados a aposentadoria e pensões;
e
$ 3º Os ganhos habituais do servidor serão incorporados aos vencimentos
= para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em
ç B df. benefícios, nos casos e na forma da Lei.
j
Vl 84º Nenhum benefício de segurado terá valor mensal inferior ao salário
, “mínimo.
(:.) 2D
$ 7º Fica assegurado ao homem e à mulher e seus dependentes, o direito
de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes de pe. do q”
cônjuge, companheiro ou companheira, na forma da Lei. ”
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MUNICIPAL DE CACU
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Art. 2º Revogam-se: o $ 9º do art.12, os incisos Il e III, do art. 98, da Lei Orgânica do Município
de Caçu, Estado de Goiás;
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
08 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
s Vice-Presidente
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