norma nº 56/2022

!I CAMARA
IúUN'C1PAL OE CAçU
O Legislotivo Mois Perto de Você
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara MuniclPal
D
- C&nare llunlcl
AUTOGRÂFO DE LEI N'56 DE 07 DE DEZEMBRO DE2O22.
"Dispõe sobre a transparência das receitas
provenientes de Emendas Parlamentares recebidas
pelo municipio de Caçu-GO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O Município de Caçu deverá publicar, mensalmente, em sítio eletrônico oficial,
no Portal da Transparência do Município e em suas redes sociais, a relação de receitas
provenientes de Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal, que teúam sido
recebidas.
§l' Na publicação de que trata o caput, deverão ser disponibilizadas de forma
individualizada, as seguintes informações, por Emenda recebida:
I - o dispositivo legal que originou o recurso;
II - o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;
III - o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado
e o local, se determinado;
lV - a situação da execução da Emenda Parlamentâr, se recebid4 iniciada, em execução ou
concluida e a respectiva justificativa conforme esteja à fase da mesma;
V - a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das
Emendas Parlamentares recebidas.
\rI - Nome do Parlamentar que destinou a Emenda e seu respectivo partido;
§2' Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercicio, a Emenda Parlamentar
aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos
trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.
§3o Assegurada a publicidade e a transparência, as informações na forma estabelecida no
Artigo 1', deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil
compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2o O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação de garantia do direito
de acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator as mesmas penalidades
r'ft
IJ
previstas na Lei Federal n" 12.527, de l8 de novembro de 201 l.
-.--/r:=.-,- (64)3656-1348 I (g) 3656-1442 | (64) 3656-1 174 | Acesse: cacu go.leg.Or -'Sapl:@--u go leglr
Edifício vicente de sousa Lima - Rua ribúrc. trTilir"lff;i rll setoÍ Moíada dos s""n* tl Goiar cEP.7s813'ooo
L
C-LAJ oi\\
I
\
[l
,
\
{
\ Ir
\
CAMARA
MUN|CTPAL OE CAçU
O Legislotivo Mais Perto de Você
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, EStAdO dE
Goiás, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
Ver.
-Presidente￾DALVINA GUIMARÃES
-1"
-IÍ]]rr-|'
F, ini il
r-.
1348 | (ó4)365ó-1/r42 | 16413656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Y￾Sousa Lima - Rua T'ibúrcio Siqueira Gama, n" 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ, 24.858.7 22 /OOO1 40
il