norma nº 57/2022

Declaro que este documento
foi publlcado no Placard
da Câmara MunlciPal
CAMARA Dia o
IIUN,ICí/PAI OE CAçU
: O Legislotivo Mois Petto de vocé - Clmâra Hun
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, poT Seus veTeadoTes, APROVA, e a PREFEITA
de CaçúGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SAIICIONA
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 10 Fica instituído o Dia Municipal de Políticas Públicas para o Combate à Discriminação
Racial, a ser realizado no dia 2l de março de cada ano, fazendo parte do calendriLrio oficial.
Art. 20 Ficani a cargo do poder público proporcionar a organização de atividades em
comemoração à este dia conjuntamente com instituições, gÍupos e organizações, voltadas à
proteção dos direitos e combate à discriminação e ao racismo.
Art. 30 As aüvidades instituídas por esta Lei têm por finalidade a proteção e promoção dos
direitos às vitimas de discriminação racial, podendo conter as seguintes atividades:
I - Campanhas, seminiários, palestras em homenagem as pessoas vítimas do racismo;
II - Eventos de conscientização sobre o combate à discriminação e ao racismo;
III - Instituir ou apoiar oficinas e atividades com programas recreativos, culturais, educacionais
e de lazer, com vistas a necessidade de representatiüdade, coúecimento e pÍodução cultual
negra voltada para a inÊncia e juvenfude.
Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei serão por dotação orçamentaria própria ou
suplementar.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GÀBINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, EStAdO dE
Goias, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
/,2
Ver. $ R JUNI
-Presidente￾ACEDO
L
p
IUryrOlrO-o4
Ver.'DALVINA I BEL A. DE A. GUIMARÁES
Secretária-
(O$ 365êÍ 3,r8 l(ó4)365G1442 l(64)365Gr17/r I Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vlcêntê de Sousa Lima - Rua"Íibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Moíada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.72210001',lO
I
\
I
\
E I
Llt
AUTÓGRAFO DE LEI N" 57. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"lnstitui o Dia Municipal de Politicas Públicas para
o Combate à Discriminação Racial, no município
de Caçu-GO."