norma nº 58/2022

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O Legislotiva Mois Perto de você
Oeclaro que este documen to
fol oublicado no Placard
da Câmara MunlclPal
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- Câmâra xlunici
AUTÓGRAFO DE LEI N'58 DE 08 DE DEZEMBRO DE2022.
"Institui o Dia Municipal do Nascituro e de
Conscientização sobre os fuscos do Aborto, a
ser comemorado, anualmente, em 08 de
outubro, no município de Caçu."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, poT seus veTeadoTes, APROVA, e a PREFEITA
de Caçrl/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, SANCIONA
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. lo Institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do AboÍo.
a ser comemorado anualmente, em 08 de outubro no município de Caçu.
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do
Aborto tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse tem4 visando o
esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto provocado.
Aí. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, EStAdO dC
Goiiis, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
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Ver. }f R JUN ACEDO
-Presidente￾o
Ver." DALVINA BEL A, DE A. GUIMARAES
I Secretária-
(6a13656-13/r8 l(64)365e1/r42 l(óa)365ê1174 | Acêssê: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
EdiflcioM€ente de Sousô Limô - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813{00
CN%: 24.858.7 221 O0O1 -40
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AÍ. 20 O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem
como objetivos:
I - Informar a populaçÍío sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira
e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher;
II - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campaúas, mobilizações e outras
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do
nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;
III - Contribuir com a redução dos indicadores relativos a realização de abortos clandestinos; e
IV - Divulgar preceitos de defesa da üda contidos na Declaração Universal dos Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).