norma nº 59/2022

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AUTÓGRAFO DE LEI N'59, DE 09 DE DEZEMBRO DE2O22.
"Dispõe sobre autorização para isenção de
multa e juros incididos no IPTU/ITU, no
ISSQN estimado e eletrônico, na Taxa de
Licença para Localização - TLF e na Taxa de
Vigilância Sanitríria - TVS, de débitos
vencidos e não pagos. deste e de exercícios
anteriores e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUiGo. por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 100% (cem por cento) de
isenção de multas e juros moratórios incididos sobre IPTU/ITU, sobre o ISSQN estimado e
eletrônico, sobre a Taxa de Licença para Localização - TLF e sobre a Taxa de Vigilância
Saniülria - TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo, será concedida até o dia 3l
(trinta e um) do mês de dezembro de 2022 e não será concedido parcelamento.
Art. 2' Após a data prevista no parágrafo anterior, a cobrança dos tributos e taxas mencionadas
no Art. l', sení efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
Ver. J o
- Presidente -
Ver." DALVINA IZ A. DE A. GUIMARAES
retaria-
(6ar.r65c1348 l(64)3656-1442 l(64)3656-1174 I Acêsse: cacu.go.leg.Ú - sapl.cacu.go.leg.br
Ediffcio Vkênts de Sousa Limô - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n" 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPI: 24.858.7221000'l -40
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