norma nº 61/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 61, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes na Cidade de Caçu, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 120,00m? (cento e vinte metros
quadrados) e testada inferior a 8,00m (oito metros).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar ato
administrativo regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência
por 90 (noventa) dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
Vereador O:
” - Presidente -
QUIS .
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARAES
- 12 Secretária -
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CNPJ: 24.858.722/0001-40
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal