norma nº 2482/2022

PREFEITURA carnes cos co oniis mes ao
«ocumento fui devidamente publicado
DE CAÇU no placard cessa Prefeitura ZZiZl2c>-2
LCloicotia Abre
SEURETARIA NiNÍDE ADMINISTRAÇÃO
g
LEI Nº 2.482/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a transparência das receitas provenientes
de Emendas Parlamentares recebidas pelo município de
Caçu-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Caçu deverá publicar, mensalmente, em sítio eletrônico oficial, no Portal
da Transparência do Município e em suas redes sociais, a relação de receitas provenientes de
Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal, que tenham sido recebidas.
81º Na publicação de que trata o caput, deverão ser disponibilizadas de forma individualizada, as
seguintes informações, por Emenda recebida:
I-o dispositivo legal que originou o recurso;
II — o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;
III — o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o
local, se determinado;
IV — a situação da execução da Emenda Parlamentar, se recebida, iniciada, em execução ou
concluída e a respectiva justificativa, conforme esteja à fase da mesma;
V-—a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas
Parlamentares recebidas.
VI - Nome do Parlamentar que destinou a Emenda e seu respectivo partido;
82º Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar aprovada
deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se
destina, observada a periodicidade da presente Lei.
83º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações na forma estabelecida no Artigo 1º,
deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso
deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2º O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação de garantia do direito de
acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator as mesmas penalidades previstas
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
eee a Ma
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de
2022.
Ataca)
ANA CLAÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60