norma nº 2/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
Estabelece regras para o pagamento do décimo
terceiro salário a Servidores e Vereadores da
Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a proceder o pagamento de 60% (sessenta
por cento) do valor do décimo terceiro salário a que tiver direito naquele ano, aos servidores
efetivos e vereadores, no mês correspondente à data de aniversário de cada um.
$ 1º No mês de aniversário, os mencionados no caput, receberão a porcentagem do décimo terceiro
salário, registrada no caput, mais a remuneração do mês trabalhado.
8 2º Não incidirá registro de descontos previdenciários, fiscais e outros incidentes, na parcela
adiantada alusiva ao décimo terceiro salário no mês em que ocorrer o pagamento, devendo o
controle sobre a parcela adiantada se dar à parte.
$ 3º No mês de dezembro de cada ano ou no último mês de labor ou de mandato, em caso de
exoneração do servidor ou de finalização antecipada de mandato, haverá o pagamento do restante
do décimo terceiro salário, o lançamento do adiantamento realizado e a efetivação dos descontos
previstos no parágrafo anterior sobre a integralidade do décimo terceiro salário pago no
ano/exercício/período.
8 4º Outras eventuais diferenças sobre o décimo terceiro salário, recebido antecipadamente, em
caso de exoneração ou finalização de mandato antes do mês de dezembro de cada ano, devem ser
compensadas no acerto rescisório.
8 5º Havendo aumento de salário ou de subsídio durante o ano, em data posterior ao mês de
aniversário do servidor ou vereador, este fará jus a complementação proporcional do décimo
terceiro salário, a ser ajustada no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o previsto no
parágrafo anterior.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga a Resolução nº 02/06, de 10 de maio de 2006 e outras disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de janeiro do ano
de 2023. =
Verea: S FERREIRA
- Presidente
Vereadora VIRG
- 1º Sedretári - º Secretário -
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