norma nº 2487/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
PREFEITURA
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Secretaria Mu
LEIN?º 2.487/2023, DE 21 DE JANEIRO DE 2023
“Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos ativos,
inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu/GO, aos servidores do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados
pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações, 1.301/02 e alterações e 1948/14 e alteração; aos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº
1952/14; aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº
2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, aos servidores do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV, nos termos da Lei nº 1.143/98, a partir de 1º de janeiro de 2023,
revisão geral na equivalência de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), incididos sobre o valor dos
vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro de 2022, observados os limites constitucionais e legais.
8 1º Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas
com data de início anterior a 31/12/2022, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003.
$ 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na percentagem de 5,93%
(cinco vírgula noventa e três por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2022, conforme tabela extraída
do site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2022.
Mês/ano ice do mês (em %) — hdice acumulado no ano (em %) acumulado nos últimos 12
meses (em %).
Jan2022 "| 0,67 0,67 10,60
Fev/2022 1,00 1,68 10,80
[Mar/2022 1,71 3,42 11,73
Abr/2022 1,04 4,49 1 12,47
Mai/2022 0,45 4,96 11,90 |
Jun/2022 | 0,62 5,61 11,92
Jul/2022 -0,60 4,98 10,12
|Ago/2022 -0,31 4,65 I 8,83
Set/2022 -0,32 4,32 7,19
Out/2022 [0,47 4.81 6.46
Nov/2022 0,38 5.21 5,97
Dez/2022 0,69 5.93 5,93
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a promover a suplementação de crédito no orçamento corrente nas dotações de pessoal e encargos
previdenciários, para o atendimento da concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no art.
43,8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
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dic 6 PREFEITURA
pes DECAÇU
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ANA CLAÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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