norma nº 2488/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no piacard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO: 2 [0£L [| 023 los / EE
Leerdo Lele te.
Secretaria Municipal de Administração
PREFEITURA
DE GAÇU
LEI Nº 2.488/2023, DE 21 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos
comissionados, criados e ou reestruturados,
discriminados na Resolução nº 01, de 17 de janeiro de
2023, que Reorganiza a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas e ou fixadas, conforme abaixo, as remunerações dos cargos de livre nomeação e
exoneração, que compõem a reorganizada Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu, criados pela
Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 2023.
CÓDIGO DE .
peca REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO PROVIMENTO
SALARIAL
1 QCOM-1 RS 5.691,80 | Comissão
2 | QCOM-2 R$ 3.778,25 | Comissão
TT]
3 QCOM-3 R$ 2.643,39 | Comissão
4 QCOM-4 R$ 2.110,15 Comissão
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo
constante do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de Janeiro do ano de 2023.
A CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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