norma nº 2489/2023

, PREFEITURA Certifico vaia vs devidos fins que este
documento to: devidamente publicado
LEI Nº 2.489/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre forma de pagamento do
décimo terceiro salário aos servidores
públicos, aos agentes políticos e aos
agentes públicos temporários do município
de Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a proceder com o pagamento do
décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício da
remuneração devida, aos servidores públicos, aos agentes políticos e aos agentes públicos temporários
do município de Caçu/GO.
Art. 2º O décimo terceiro salário será pago ao servidor municipal ativo, inativo, pensionista e
comissionado, contratado através de contrato administrativo de direito público para prestação de serviços
essenciais temporários, referente ao ano civil.
$ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para
efeito do parágrafo anterior.
8 2º O décimo terceiro salário será pago da seguinte forma:
I— para o servidor municipal ativo, servidor inativo e pensionista:
a) primeira parcela, em forma de adiantamento, no mês de aniversário do Servidor, no percentual de
60% (sessenta por cento) do salário recebido no mês;
b) segunda parcela paga no mês de dezembro, no percentual de 40% (quarenta por cento), quando serão
efetuados os descontos de imposto de renda, se devido e da previdência própria do Município.
KI — para o servidor comissionado e contratado através de contrato administrativo de direito público para
prestação de serviços essenciais temporários, referente ao ano civil:
a) primeira parcela no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário do mês, no mês de novembro;
b) segunda parcela no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário do mês, no mês de dezembro,
quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e do INSS.
III — para os agentes políticos e agentes públicos temporários:
a) primeira parcela no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário do mês, no mês de novembro;
b) segunda parcela no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário do mês, no mês de dezembro,
quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e INSS.
$3º O beneficiário do décimo terceiro salário que recebeu antes de completar 6 (seis) meses de efetivo
trabalho e for exonerado ou desligado do serviço público, ficará sujeito, no acerto final, ao desconto
proporcional ao valor recebido em relação aos meses faltantes.
$ 4º Caso o agente político e/ou o agente público temporário deixe o cargo, o décimo terceiro salário
ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, por ocasião do desligamento.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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10 placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO: +02 / OS [20 23
Secretaria Municipal de Administração
taj84 PREFEITURA
DE CAÇU
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.296/02, de 12 de
março de 2002.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de
2023.
À CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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