norma nº 5/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
ae ce Câmara Municipal
OQ
ia - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Alteram o Art. 1º, 8 1º e revoga $ 2º do mesmo
artigo, da Lei Municipal nº 2.428/2022, de 25 de
fevereiro de 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alterados o Art. 1º e $ 1º, da Lei Municipal nº 2.428/2022, de 25 de
fevereiro de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 30%
(trinta por cento) sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2023, para
pagamento até a data do vencimento, previsto para o dia 31/07/2023.
Paragrafo único. O contribuinte que pretender parcelar seu débito, com abatimento
do desconto concedido, poderá fazê-lo, em parcelas não inferiores a R$ 100,00
(cem reais) e desde que o vencimento da última prestação não ultrapasse a data de
vencimento normal da obrigação prevista para 31/07/2023”.
Art. 2º Fica revogado o & 2º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.428/2022, de 25 de fevereiro
de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês
de fevereiro do ano de 2023.
E cre EREEEE
e
Vereador ZILDERLE-NUNE rn vn sor MACEDO
- Vice-Presidente -
Vereadora VIRGINÍA-B. DE FREITAS SILVA Vereador OR LIVEIRA SILVA
-1º Se cre tária - - 2º Secretário -
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